Requerimentos
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Anexos
- Requerimento padrão
- Requerimento específico para LAC - Aquicultura
- Requerimento específico de inexigibilidade - Aquicultura
- Requerimento específico de inexigibilidade - Bovinocultura
- Declaração de responsabilidade
- Prorrogação Uso do Solo
- Requerimento atestado fitossanitário
- Requerimento específico - Prévia de localização
- Formulário de pesquisa de opinião pública
- Juntada
- Lista de documentos para mudança de titularidade
- Declaração de mudança de titularidade
- Declaração de vistoria remota
- Termo de adesão e compromisso LAC - Pessoa Física
- Termo de adesão e compromisso LAC - Pessoa Jurídica
