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postado em 21 fev 2006 em Gabinete do Prefeito

Projeto do Executivo prevê mudanças em administração de cemitérios

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A Câmara Municipal de Rio Verde recebeu ontem, um projeto do Executivo que trata de mudanças na Lei Orgânica do Código de Posturas do Município (Lei nº 3.635/98). Essa Lei, que está em vigor, estabelece que "só haverá no Município cemitérios municipais". Pelo projeto, o Poder Público autoriza que terceiros possam manter cemitérios próprios (particulares), a exemplo de associações religiosas e privadas, a serem fiscalizados pela administração municipal. Além disso, a proposta também estabelece que os cemitérios de Rio Verde, hoje administrados pela autoridade municipal, possam ter os seus serviços dispostos à terceiros por meio de concessões. Na proposta de alteração, o artigo 168 do Código de Posturas passaria a ter a seguinte redação: “Os cemitérios do Município terão caráter secular, sendo livres a todos os cultos religiosos, administrados pela autoridade municipal, podendo os seus serviços ser objeto de concessão, observadas as disposições da Lei Orgânica e legislação federal pertinente à matéria”.

A Matéria está sendo apreciada pelos vereadores e deverá ser votada ainda nessa semana.

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