Orçamento Cidadão será dia 22 de março

O debate em torno da formulação do Orçamento Cidadão para o ano de 2007 vai acontecer no próximo dia 22, quarta-feira, às 19 horas, no auditório da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) em Rio Verde. Estarão presentes autoridades, diversas entidades representativas da sociedade civil organizada, além do Ministério Público, Judiciário, Legislativo e Executivo. Na ocasião, conforme a Lei Complementar da Transparência da Gestão Fiscal que relata que os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestação de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos de transparência da gestão fiscal e devem ser amplamente divulgados, inclusive nos meios eletrônicos de acesso público. No Orçamento Cidadão também está assegurada a presença dos cidadãos, possibilitando a participação popular no Orçamento, a partir da iniciativa do Governo. A população poderá fazer sugestões quanto ao destino do dinheiro arrecadado e quais os setores deverão ser privilegiados no emprego dessa receita. De acordo com o assessor especial da Secretaria de Planejamento e Administração de Rio Verde, Cleides Cabral, “É de fundamental importância a participação dos cidadãos rio-verdenses no debate. Esse é o momento em que a Prefeitura fará a prestação de contas e a população saberá onde estão sendo investidos os tributos arrecadados, o que o poder público pretende fazer em 2007 e assim participar ativamente, junto com a administração pública, para o crescimento de Rio Verde”, destacou. Orçamento Cidadão O Orçamento Cidadão é um debate entre autoridades do Município, entre elas governo, representante de classes, representantes do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo e que permite a ampla participação do cidadão rio-verdense na elaboração do orçamento anual do Município. Lei Orçamentária A Lei orçamentária ou o orçamento é a lei em que os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com os impostos pagos pela população. Assim, os governos estão obrigados a planejar todos os anos o que irão realizar no ano seguinte. No caso dos Municípios, cabe às prefeituras elaborarem a proposta de orçamento, que é enviada à Câmara Municipal para discussão e aprovação final. A Câmara tem, também, o poder de alterar a proposta da Prefeitura, mas ela só pode criar despesas se disser de onde sairão os recursos para cobrir os novos gastos. A Prefeitura faz o orçamento a partir de uma estimativa de quanto espera arrecadar e das despesas que pretende realizar. O orçamento é, por isso, uma previsão dos gastos que a Prefeitura fica autorizada a fazer; não é dinheiro. O orçamento não obriga a Prefeitura a executar as despesas previstas. Mas o Prefeito só poderá realizar despesas que não estejam previstas no orçamento com autorização da Câmara. Participação Popular Hoje, milhares de pessoas no Brasil já participam diretamente da discussão e definição sobre o destino do dinheiro público. Essas discussões são conhecidas pelo nome "orçamento participativo". Receita da Prefeitura A receita da Prefeitura vem dos tributos (impostos, taxas e contribuições) recolhidos diretamente da população do Município, que compõem a receita própria, somadas a uma parte de impostos recolhidos pelos governos federais e estaduais, que são repassados obrigatoriamente para os Municípios. As principais receitas, em termos de arrecadação, provém do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Os recursos transferidos pelo Governo Federal de maior relevância são: repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ordem de importância de cada tipo de receita varia entre os Municípios. Nas cidades grandes normalmente o IPTU e o ISS têm maior importância. Além dessas receitas que vêm dos tributos e transferências, também é possível obter os recursos através de Convênios e Empréstimos. Cada Município cria ainda suas próprias taxas se achar necessário, a mais conhecida e popular é a de Taxa de Lixo, às vezes, esta vêm incorporada ao IPTU. Gastos da Prefeitura de Rio Verde Nos orçamentos públicos, os governos têm obrigação de buscar os recursos capazes de atender às necessidades da população asseguradas na Constituição de 1988. A Prefeitura de Rio Verde possui as despesas para a manutenção dos serviços públicos, as chamadas Despesas Correntes e as despesas com obras e compras de equipamentos, chamadas Despesas de Capital. Despesas Correntes: despesas com funcionários (salários e encargos sociais – FGTS, INSS, etc.), com materiais e contratação de serviços de terceiros (pagamento por serviços prestados para a Prefeitura)- terceirização. Despesas de Capital (investimentos): despesas com novos equipamentos e infra-estrutura urbana (construção e ampliação de escolas, hospitais e postos de saúde, pavimentação, expansão da rede de água e esgoto, etc).

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