» Secretaria de Educação
Gestor: Miguel Rodrigues Ribeiro
Endereço: Rua Joaquim Fonseca Esq. c/ Rua Maria Rodrigues, S/N - Bairro Odília - Rio Verde/GO - CEP: 75908-730
Telefone(s): (64) 3620-3260 / 3620-3261
E-mail: educacao@rioverde.go.gov.br
Horário de Expediente: Segunda à sexta - feira das 08h às 11h - 13h às 17h

SME Divulga Edital de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil da área de educação: https://goo.gl/HoCEM6

 

REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO

TÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO XIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE e LAZER
 
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
 
Art. 113      -   À Nível de Direção Superior, compete à Educação Municipal:
 
                                      I.      desenvolver o processo de planejamento do Sistema Municipal de  Ensino, consubstanciado nos princípios de gestão democrática;
                                  II.      coordenar programas e projetos com vistas à formação e desenvolvimento global dos educandos da Rede Pública Municipal;
                               III.      promover e coordenar programas e projetos de interação e participação da família e da comunidade no processo educativo;
                                IV.      destacar a importância da informática como instrumento no processo de desenvolvimento;
                                    V.      promover eventos culturais e artísticos, em conjunto com Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia e Fundação Municipal de Cultura;
                                VI.      elaborar planos e programas pedagógicos, em consonância com as diretrizes da  educacionais;
                             VII.      supervisionar, acompanhar e avaliar a implementação dos planos e programas pedagógicos nas unidades de educação infantil (creches e pré-escolas) e nas unidades de ensino fundamental;
                         VIII.      desenvolver programas educativos voltados às comunidades escolares assistidas;
                                IX.      promover a integração das ações da comunidade, dinamizando-se e aprimorando-as como agente de seu próprio desenvolvimento;
                                    X.      adotar medidas que visem à oferta e ao desenvolvimento da educação básica completa para a população do Município de Rio Verde;
                                XI.      desenvolver o ensino fundamental, visando ampliar a oferta de vagas e melhorar a sua qualidade ajustando-o sempre aos avanços das ciências e das técnicas pedagógicas e às demandas do desenvolvimento socioeconômico do Município;
                             XII.      promover a execução de programas de saúde, assistência alimentar, aproveitamento de livros didáticos, criação, manutenção e ampliação das bibliotecas do ensino regular do Município, articulando-se com as Secretarias afins;
                         XIII.      prestar assistência especial aos alunos mais carentes de recursos, através da oferta de material escolar, transporte, vestuário, assistência médica e odontológica, a fim de criar-lhes condições de maior eficiência na aprendizagem, em conjunto com a Secretaria de Saúde e com a Secretaria de Promoção Social;
                           XIV.      propiciar a capacitação e o constante aperfeiçoamento e a atualização do corpo docente, técnico e administrativo quanto à inovação pedagógica, didática e a modernização administrativa;
                              XV.      controlar as atividades de orientação educacional nas unidades escolares, aferindo o desempenho do corpo docente e discente, através de registro e análise do quadro de rendimento e movimento de alunos;
                           XVI.      formular e promover a execução da política e diretrizes governamentais referentes à educação;
                       XVII.      promover estudos com vistas à elaboração de projetos de arquitetura, instalações e equipamentos escolares;
                    XVIII.      promover o controle dos móveis e equipamentos escolares, verificando a situação de cada unidade de ensino para proceder ao suprimento necessário ao funcionamento satisfatório da unidade;
                           XIX.      fornecer os meios didáticos para o regular funcionamento das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal;
                              XX.      preparar instruções e normas para o desenvolvimento e a aplicação do Programa de Assistência e Educação Alimentar, em consonância com o Ministério da  Educação;
                           XXI.      promover intercâmbio com lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da família, o aluno carente nos aspectos de adaptabilidade condizente ao meio social em que vive, bem como na contribuição na rentabilidade escolar;
                       XXII.      promover a ação social integrando-se à Secretaria de Promoção Social em nível de escola e Conselhos Comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia da real assistência e do êxito da ação planejada e programada pela Secretaria Municipal de  Educação;
                    XXIII.      promover campanhas que objetivem despertar o respeito aos ideais urbanos, às causas sagradas da comunidade e às leis da cidade, procurando aprofundar o senso do dever cívico do cidadão;
                     XXIV.      manter o ensino fundamental de forma regular e a na modalidade de jovens e adultos, a educação infantil nos níveis de creche e pré-escola, todos na forma inclusiva, executando pesquisas e programas destinados a manter e aprimorar dentro das políticas públicas em vigor, para o bom funcionamento das unidades escolares;
                         XXV.       executar programas de assistência escolar e de serviços comunitários como estímulo à cooperação educacional;
                     XXVI.      incentivar iniciativas que tendam ao aprimoramento e à utilização de tecnologias educacionais;
                  XXVII.      desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.
 
GESTÃO POR PROCESSO
FORNECEDOR
ESTÍMULO
INTERVENIENTES
RESPOSTA
CLIENTE
- Ministério da Educação
 
- Conselho Nacional de Educação
 
- Conselho Municipal de Educação
 
- Normas
 
- Recursos Financeiros
- Ministério da Educação
 
- Conselho Nacional de Educação
 
- Conselho Municipal de Educação
 
- Controle de contratos e convênios escolares
 
- Controle das Unidades de Escolares
- Unidades Escolares