» Secretaria da Fazenda
Gestor: Énio Freitas de Sene
Endereço: Av. Presidente Vargas, 3.125 - Vila Maria - Rio Verde/GO - CEP:75905-900
Telefone(s): (64) 3624-2400 / 3624-2407 / 3624-2413
E-mail: sefaz@rioverde.go.gov.br
Horário de Expediente: Segunda à sexta - feira das 08h às 11h - 13h às 17h

 REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO

TÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
 
 
Art. 42 – À Secretaria Municipal da Fazenda do Nível de Direção Superior, compete:
 
                                I.      Desenvolver e orientar os assuntos e serviços pertinentes à receita, à fiscalização de tributos e rendas municipais, à guarda de valores e ao desembolso financeiro, ao controle da contabilidade pública, bem como à administração do cadastro mobiliário, imobiliário e à planta de valores, bem como de atividades econômicas;
                              II.      estudar as fontes de receita do Município e aperfeiçoar-lhe os métodos de estimativa, bem como os da arrecadação e fiscalização;
                            III.      executar a administração financeira da Prefeitura, adotando-se instrumentos de controle bancário, de fluxo de caixa e a contabilidade gerencial, com o fito de assessorar os demais órgãos municipais e ao Prefeito Municipal;
                             IV.      administrar os serviços de divida pública fundada ou flutuante, nos termos das autorizações legislativas;
                    V.    elaborar mensalmente o balanço, compreendendo os balanços financeiros e patrimoniais e a demonstração final da execução orçamentária;
                             VI.      manter o Prefeito permanentemente informado sobre o Fluxo de Caixa, no que diz respeito à posição das receitas e despesas previstas e realizadas;
                           VII.      proceder à aplicação da legislação pertinente à concessão ou denegatória da licença em projetos de parcelamentos, construções, edificações e obras em geral, cessando os direitos decorrentes da concessão da licença da ocorrência na não conclusão das obras constantes de projetos aprovados para loteamentos, edificações e outras construções civis;
                         VIII.      promover estudos técnicos de ocupação do solo e de edificações, em conjunto com a Secretaria de Ação Urbana, no que tange à política de incentivos e benefícios fiscais, cujo critério determinante de concessão parte da Secretaria da Fazenda e aprovação do Prefeito Municipal de Rio Verde.
                             IX.      opinar, quando solicitado, sobre matéria contábil, econômica, financeira e orçamentária;
                               X.      solicitar matérias, assuntos ou normas que versam sobre Administração Pública, junto a repartições estaduais ou federais, quando for de interesse da municipalidade;
                             XI.      desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.
 
GESTÃO POR PROCESSOS
FORNECEDOR
ESTÍMULO
INTERVENIENTES
RESPOSTA
CLIENTE
- Contribuinte.
- órgãos Públicos Municipais.
+- Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
- Câmara Municipal.
- Impostos, taxas, dívida ativa.
- Contas públicas.
- Legislação fiscal.
- Fiscalização e legislação tributária.
- Procuradoria Geral do Município.
- Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
- Câmara Municipal.
- Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
- Cartórios.
- Poder Judiciário.
- Pagamento das despesas de investimentos, material de expediente, material permanente e serviços de terceiros.
- Receitas tributárias.
- Controle financeiro.
- Contribuinte.
- Servidores.
- Indústrias, comércios e prestadores de serviços.
- Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
 
 
 
REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO
TÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SEÇÃO I
PROGRAMA GESTÃO FAZENDÁRIA
 
 
Art. 43 – Ao Programa Gestão Fazendária do Nível de Desenvolvimento do Processo compete à gestão das seguintes ações:
 
              I.      Ampliar a base de arrecadação do município com medidas de combate a sonegação e a evasão fiscal, bem como cadastrando os informais
            II.      Integrar receitas das diversas unidades administrativas envolvidas com a arrecadação
          III.      Promover a reforma do Código Tributário do município
           IV.      Elaborar e executar a Agenda Comunicativa
             V.      Desenvolver programas e projetos
           VI.      Implementar a Agenda Social Municipal
         VII.      Implantar e implementar a Agenda Fiscal
       VIII.      Controle das ordens de serviços fiscais, das guias de fiscalizações, dos autos de infrações, e dos processos fiscais
a.       cadastrar e baixar, com base nas ordens de serviços, guias de fiscalização, autos de infração e demais documentos instruidores do processo, para efetuar o seu controle, “pari passu”, desde a sua autuação até o seu arquivamento;
           IX.      Controle das cobranças administrativas, dos parcelamentos de débitos fiscais, de convênios e do fisco
a.       aguardar o decurso de prazo para que o cidadão e/ou contribuinte recorra da autuação, ocorrendo o caso, o fiscal provocará a réplica fiscal contestando a impugnação;
b.       julgar na Primeira Instância, com base na autuação, condenando ou absolvendo o cidadão e ou contribuinte;
c.        controlar os processos fiscais em geral, encaminhando-os para o cumprimento de diligências, réplicas fiscais, julgamentos de Primeira Instância e Segunda Instância Administrativa;
d.       encaminhar o processo em que há condenação para inscrição em dívida ativa, cobrança amigável e posterior ajuizamento dos não pagos;
e.       encaminhar o processo à Procuradoria Geral do Município com as petições de execução emitidas para o ajuizamento;
             X.      Cadastro de bibliotecas virtuais jurídicas
           XI.      Controle documental
         XII.      Controle de atendimento ao público
 
GESTÃO POR PROCESSOS
FORNECEDOR
ESTÍMULO
INTERVENIENTES
RESPOSTA
CLIENTE
- Cidadão / Contribuinte.
- órgãos Públicos Municipais.
+- Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
- Câmara Municipal.
- Empresas de atividades econômicas.
- Sociedades civis.
- Ministério da Saúde e do Meio Ambiente.
- Parlamentos Municipal, Estadual e Federal.
 
- Impostos, taxas, dívida ativa.
- Contas públicas.
- Legislação fiscal.
- Fiscalização e legislação tributária.
- Código Tributário Nacional, Municipal.
- Código de Posturas, de Obras, de Trânsito Brasileiro.
- Código de Edificações, de Saúde e de Meio Ambiente.
- Estatuto da Cidade.
- Lei de Parcelamento do Solo Urbano, de Fornecimento Urbano.
- Estatuto da Cidade.
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Constituição Estadual e Fiscal.
- Lei Orgânica do Município.
- Denúncias.
- Procuradoria Geral do Município.
- Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
- Câmara Municipal.
- Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
- Cartórios.
- Poder Judiciário.
- Secretaria Municipal de Ação Urbana, de Meio Ambiente, da Saúde, da Comunicação e de Obras.
- Ministério da Fazenda.
- Secretaria Estadual da Fazenda, da Saúde.
- Conselho Nacional de Trânsito.
- DETRAN.
- Poder Judiciário.
- Superintendência Municipal de Trânsito.
- Ministério da Saúde.
- Programa Receita.
- Pagamento das despesas de investimentos, material de expediente, material permanente e serviços de terceiros.
- Receitas tributárias.
- Controle financeiro.
- Controle das Ordens de Serviços Fiscais, das Guias das Fiscalizações, dos Autos de Infrações, dos Processos Fiscais.
- Julgamento dos Processos Fiscais de 1ª e 2ª Instâncias.
- Controle das cobranças administrativas, dos parcelamentos de débitos fiscais, de convênios de do Fisco.
- Cadastro de bibliotecas virtuais jurídicas.
- Controle documental.
- Controle de atendimento ao publico.
- Cidadão
- Contribuinte.
- Servidores.
- Indústrias, comércios e prestadores de serviços.
- Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
 
 
 
REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO
TÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SEÇÃO III
PROGRAMA TESOURARIA
 
Art. 45 – Ao Programa Tesouraria do Nível de Desenvolvimento do Processo, compete à gestão das seguintes ações:
 
                                I.      Controlar o fundo de caixa
a.       Examinar, conferir e registrar os atos originários de despesa;
b.       exercer o controle dos fundos especiais, bem como elaborar e encaminhar a prestação de contas pertinentes;
c.        emitir relatórios do Sistema Orçamentário e Financeiro, conferindo-os com os documentos enviados pelos setores competentes de cada órgão;
d.       repassar, obrigatoriamente ao Programa Receita, para fins de processamento, todos os documentos de recebimento de importância ou numerários do Tesouro Municipal;
e.       elaborar demonstrativos dos valores existentes sob sua responsabilidade;
f.        promover a elaboração dos balancetes mensais do movimento financeiro, encaminhando-os ao Programa Contabilidade e aos setores competentes de cada órgão;
g.       examinar e controlar os pedidos de concessão e prestação de suprimentos de fundos;
h.       encaminhar diariamente ao Programa Contabilidade todos os documentos comprobatórios dos recebimentos e pagamentos;
i.         promover a elaboração dos balancetes mensais do movimento financeiro, encaminhando-os ao Programa Contabilidade e aos setores competentes de cada órgão;
j.         manter controle analítico de fundos, convênios e subvenções;
                              II.      Efetuar o pagamento dos títulos
                            III.      Efetuar ordens de pagamento
a.       controlar e emitir Ordens de Pagamento extra-orçamentárias de cheques devolvidos, em processo;
b.       preparar e efetuar os repasses de cotas aos diversos órgãos da Prefeitura;
c.        controlar e emitir Ordens de Pagamento extra-orçamentárias de pecúlio e outros de mesma natureza, em processo;
d.       promover os recebimentos de depósitos, cauções, finanças, operações de créditos e outros de interesse da Prefeitura, repassando a respectiva documentação ao Programa Receita;
e.       controlar e fiscalizar os pagamentos em prévio empenho, contabilizados a título de diversos realizáveis, a fim de providenciar a regularização desta despesa, junto aos responsáveis por tais atos;
                             IV.      Autorizar ordens de crédito
a.       Promover o recolhimento de receita extra-orçamentária;
                               V.      Emitir cheques
a.       requisitar talões de cheque aos bancos;
b.       restituir cauções, fianças e depósitos, quando efetuados em títulos;
                             VI.      Emitir boletim de caixa
a.       fazer elaborar e encaminhar ao Programa Contabilidade o boletim diário de caixa;
                           VII.      Controlar a conciliação bancária
a.       elaborar o Cronograma de Desembolso Financeiro e repassar os valores às contas bancárias dos órgãos da Administração Direta;
b.       repassar,obrigatoriamente ao Programa Receita, para fins de processamento, todos os documentos de recebimento de importância ou numerários do Tesouro Municipal;
c.        efetuar lançamentos com individualização dos depósitos e saques bancários das entradas e saídas de dinheiro dos Órgãos do Nível de Direção Superior;
d.       movimentar contas bancárias, juntamente com o Secretário da Fazenda, efetivando os depósitos e saques, quando autorizados;
e.       manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, os extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providências que se fizerem necessárias para eventuais acertos;
f.        recolher à instituição bancária e a conta da Prefeitura às importâncias recebidas;
g.       elaborar demonstrativos dos valores existentes sob sua responsabilidade;
h.       manter permanente articulação com os setores competentes de cada órgão, no sentido de orientar a execução orçamentária e financeira;
i.         fazer elaborar e encaminhar ao Programa Contabilidade o movimento diário de caixa;
j.         elaborar o Cronograma de Desembolso Financeiro e repassar os valores às contas bancárias dos órgãos da Administração Direta;
k.        manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, os extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providências que se fizerem necessárias para eventuais acertos;
l.         incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;
m.      analisar, organizar e controlar as transferências para a conta movimento;
n.       promover a conciliação dos extratos bancários com relação de recebimentos emitidos pelo Sistema Informatizado, garantindo a totalidade do processamento;
o.       controlar a arrecadação diária, procedendo a sua conciliação com as contas bancárias, elaborando e encaminhando relatório geral do desdobramento da receita ao Programa Contabilidade;
                         VIII.      Controlar restos à pagar
a.       proceder ao levantamento anual dos restos a pagar e encaminhar ao Programa Contabilidade para inscrição;
b.       proceder à inscrição e baixa dos restos a pagar e envia-los ao Programa Contabilidade;
c.        emitir as ordens de pagamento de restos a pagar de exercício findo;
                             IX.      Efetuar pagamento de encargos sociais
                               X.      Receber depósitos e cauções
a.       promover o recebimento dos créditos provenientes de sentenças judiciais e outros que estejam em poder de terceiros à disposição da Prefeitura, repassando os documentos ao Programa Receita;
b.       recolher à instituição bancária e a conta da Prefeitura às importâncias recebidas;
c.        promover os recebimentos de depósitos, cauções, finanças, operações de créditos e outros de interesse da Prefeitura, repassando a respectiva documentação à Coordenadoria da Arrecadação;
d.       consolidar o recolhimento do INSS, oriundo dos órgãos da Administração Direta;
                             XI.      Promover a guarda de bens e valores
a.       manter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Prefeitura;
b.       registrar os títulos e valores sob sua guarda e as promoções aceitas;
                           XII.      Efetuar registro de resgates e amortizações de créditos
a.       exercer o acompanhamento e registro das liberações, resgates e amortizações das operações de créditos por empréstimo e financiamento;
                         XIII.      Fiscalizar o recebimento de impostos, taxas e tarifas
a.       controlar a arrecadação diária, procedendo a sua conciliação com as contas bancárias, elaborando e encaminhando relatório geral do desdobramento da receita ao Programa Contabilidade;
 
GESTÃO POR PROCESSOS
FORNECEDOR
ESTÍMULO
INTERVENIENTES
RESPOSTA
CLIENTE
- Programa Contabilidade.
- Secretaria Municipal de Abastecimento e Compras.
- Instituições financeiras.
- Documentos fiscais.
- Execução orçamentária.
- Contas a pagar e a receber.
- Instituições financeiras.
- Órgãos Públicos Municipais.
- Poder judiciário.
- Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
- Governo Estadual.
- Governo Federal.
- Câmara Municipal.
- INSS.
- Receita Federal.
-          INSS.
-          Z-
- Fundo de caixa.
- Pagamento dos títulos.
- Empenho.
- Ordens de pagamento.
- Ordens de crédito.
- Cheques.
- Boletim de caixa.
- Conciliação bancária.
- Restos a pagar.
- Pagamento de encargos sociais.
- Recebimento de depósitos e cauções.
- Guarda de bens e valores.
- Registro de resgates e amortizações de créditos.
- Pagamento de impostos, taxas e tarifas.
- INSS.
- Receita Federal.
- Indústrias, comércios e prestadores de serviços.
- Instituições financeiras.
- Servidores.
- Contribuintes.
 
 
 
REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO
TÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SEÇÃO IV
PROGRAMA CONTABILIDADE
 
Art. 46 – Ao Programa Contabilidade do Nível de Desenvolvimento do Processo, compete a gestão das seguintes ações:
 
                          I.            Emitir empenho
b.       contabilizar e controlar os empenhos emitidos;
c.        classificar notas de empenho e documentos equivalentes;
d.       controlar e acompanhara liberação dos processos de despesas pela Inspetoria regional do Tribunal de Contas dos Municípios, mantendo em arquivo as notas de empenho pertencentes aos respectivos balancetes.
                        II.            Elaborar balancetes e demonstrativos
a.       contabilizar a despesa paga;
b.       levantar balancete e elaborar demonstrativos da contabilização patrimonial e das variações patrimoniais;
c.        escriturar analiticamente, a dívida flutuante da Prefeitura, compreendendo os restos a pagar, os serviços, dívida a pagar, os depósitos de terceiros e os débitos do Programa Tesouraria;
                      III.            Elaborar balanço financeiro, patrimonial e orçamentário
a.       efetuar e conferir os lançamentos orçamentários e financeiros;
b.       levantar balancetes e elaborar demonstrativos de contabilização orçamentária;
c.        levantar o balanço patrimonial, financeiro e orçamentário com os respectivos demonstrativos;
d.       efetuar os registros contábeis relativos aos lançamentos orçamentários, financeiros e patrimoniais;
e.       comunicar os saldos incompatíveis à percepção de novos lançamentos;
f.        elaborar balanços e balancetes com base nos registros contábeis;
g.       manter controle dos balanços e balancetes elaborados pelos Órgãos da Prefeitura, conforme as normas e instruções pertinentes;
h.       levantar o balanço consolidado da Prefeitura, com os respectivos demonstrativos;
i.         contabilizar as alterações verificadas no patrimônio da Prefeitura;
j.         efetuar os registros contábeis das contas de compensação;
k.        efetuar e conferir os lançamentos patrimoniais;
l.         emitir relatórios do Sistema Orçamentário e Financeiro, conferindo-os com os documentos enviados pelos setores competentes de cada órgão;
m.      proceder aos registros e controles com individualização dos depósitos e saques bancários das entradas e saídas de dinheiro do Programa Tesouraria e dos agentes arrecadadores credenciados;
                       IV.            Contabilizar receita e arrecadação
a.       Contabilizar a previsão da Receita e a fixação da Despesa de acordo com o Orçamento;
b.       contabilizar os créditos adicionais;
c.        contabilizar a receita lançada e a efetivamente arrecadada;
d.       contabilizar as operações de créditos e débitos de natureza financeira, com individualização do devedor e do credor;
e.       promover a incorporação dos resultados econômicos dos bens patrimoniais da Prefeitura;
 
GESTÃO POR PROCESSOS
FORNECEDOR
ESTÍMULO
INTERVENIENTES
RESPOSTA
CLIENTE
- Secretaria Municipal de Abastecimento e Compras.
- Secretaria Municipal da Fazenda.
- Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
- Documentos fiscais.
- Lançamentos orçamentários e financeiros.
- Requerimento de balanços patrimoniais, financeiro e orçamentário.
- Programa de Gestão Patrimonial.
- Programa Tesouraria.
- Secretaria Municipal da Fazenda.
- Empenho.
- Balancetes e demonstrativos.
- Balanço financeiro, patrimonial e orçamentário.
- Receita e arrecadação contabilizada.
- Programa Tesouraria.
- Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
- Gabinete do Prefeito.
- Secretaria Municipal da Fazenda.
- Tribunal de Contas dos Municípios.
- Coordenadoria de Controle Interno.
 
 
 
REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO
TÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SEÇÃO V
PROGRAMA RECEITA
 
Art. 47 – Ao Programa Receita do Nível de Desenvolvimento do Processo compete à gestão das seguintes ações:
 
                                I.      Emitir boletins de arrecadação
a.       receber e conferir os Boletins Diários da Arrecadação, com os documentos que os acompanham, verificando e denunciando ao Secretário, a existência de possíveis irregularidades nos mesmos;
b.       promover a conciliação bancária das contas de recebimento de tributos ou não e as transferências para a conta movimento, em articulação com o Programa Tesouraria;
                              II.      Controlar o IPTU
a.       proceder à execução e o controle das atividades de lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas vinculadas, estabelecendo e fornecendo os elementos necessários à elaboração e expedição de notificações ao contribuinte;
b.       manter tabelas atualizadas dos cálculos por lançamentos de Contribuição de Melhoria, do IPTU e dos Preços Públicos, com vistas à emissão de guias de recolhimento;
c.        receber projetos contendo a área beneficiada pela Contribuição de Melhoria, fazer a compatibilização dos custos por imóvel e promover os lançamentos devidos;
d.       em conformidade com os dados na Planta de Valores, calcular o valor venal por imóvel e fazer o lançamento do IPTU;
e.       receber do setor competente dados de custo de serviços prestados por zona fiscal, identificar a cota para rateio dos custos, observados os termos da legislação pertinente, com vistas ao lançamento da Taxa de Serviços Urbanos por imóvel;
f.        lançar, calcular e emitir guias de recolhimento do IPTU, Contribuição de Melhoria e Taxa de Serviços Urbanos e encaminhar ao setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda, para notificação e distribuição aos contribuintes;
g.       proceder à implementação do Imposto Predial Territorial e Urbano e, de forma progressiva e diferenciada por área geográfica ou outros critérios de ocupação e uso do solo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras
                            III.      Controlar o ISSQN
                             IV.      Controlar o ITBI
a.       promover o controle, orientação, execução e fiscalização da política fiscal referente ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e direitos a eles relativos;
b.       programar e elaborar procedimentos especiais relativos ao controle de cobrança e arrecadação do tributo;
                               V.      Emitir alvará de licença
                             VI.      Controlar a Dívida Ativa
a.       controlar o serviço da dívida pública;
b.       confeccionar planilhas da dívida pública;
c.        promover, através de relatórios do Sistema de Arrecadação a conferência e a consistência dos débitos lançados e dos recebimentos, após a sua digitação, no sentido de ordenar a baixa dos débitos em arrecadação e Dívida Ativa e informar as divergências;
d.       autorizar a baixa de débitos em decorrência de processos de remissão e liquidação judicial;
e.       receber os processo oriundo da decisão de Primeira e/ou Segunda Instâncias Administrativas, Junta de Recursos Fiscais e promover os procedimentos de cobrança amigável ou inscrição em Dívida Ativa ajuizada, de conformidade com os prazos previstos em lei;
f.        proceder à inscrição na Dívida Ativa, mantendo através de assentamento individualizado o controle dos devedores da Fazenda Pública Municipal;
g.       acompanhar os procedimentos de baixa da Dívida Ativa liquidada em decorrência de cobrança amigável, judicial ou remissão;
h.       instruir processos de certidões de débitos com a Fazenda Municipal;
i.         proceder ao cálculo da Dívida Ativa, para recolhimento na fase da cobrança amigável;
j.         contactar com órgãos das esferas Estadual e Federal com o escopo de procurar melhores técnicas para elaboração dos cálculos matemáticos das dívidas;
k.        manter listagens atualizadas dos débitos lançados e não pagos, para controle, cálculos e emissão de notificações e cobranças;
l.         promover a inscrição dos débitos não pagos em Dívida Ativa e encaminhar aos setores competentes para o ajuizamento, bem como acompanhar o andamento do processo até a quitação;
m.      autorizar parcelamento de débitos emergentes do ISSQN, Taxas e outros, julgados e inscritos em Dívida Ativa amigável na forma prevista em lei e regulamento, bem como acompanhar os prazos previstos para quitação;
n.       emitir parecer em processos de consulta relacionada com cobrança e Dívida Ativa;
                           VII.      Controlar a conciliação orçamentária
a.       elaborar demonstrativos analíticos da receita arrecadada, conforme a natureza dos valores recebidos, proporcionando a correta contabilização é a comparação do orçado com o realizado;
b.       receber, conferir e controlar Boletim de Movimentação Financeira emitido pela rede bancária arrecadadora, a fim de consolidar a arrecadação com as transferências de numerários ao Tesouro Municipal;
c.        promover levantamentos e análise, através de relatórios gerenciais da arrecadação no sentido de identificar e apurar diferenças de receitas entre lançamento e recebimentos, no sentido de emitir notificação e cobrança juntas aos contribuintes ou devedores;
d.       analisar e dar solução nas solicitações relativas a restituições nos casos de lançamentos indevidos ou maior, bem como identificar os casos de lançamentos feitos a menor;
                         VIII.      Controlar o cadastro do contribuinte
a.       promover a inscrição dos contribuintes no Cadastro de Atividades Econômicas, assim como a sua atualização permanente;
b.       proceder aos registros de baixa, cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro;
c.        promover periodicamente, através de levantamentos e pesquisas externas, revisão de todos os dados dos contribuintes;
d.       processar os pedidos de encerramento de atividades, cadastro, microempresa e outros que lhes forem cometidos;
e.       manter arquivo eletrônico dos contribuintes para os quais tenha sido autorizado ou autenticado qualquer espécie de documento fiscal;
f.        recusar inscrição cadastral quando não comprovado o cumprimento das obrigações formais tributárias do contribuinte, inclusive as decorrentes da responsabilidade de sucessor;
                             IX.      Controlar o registro de notas e documentos
a.       recusar a autenticação de documentos impressos em desacordo com a legislação vigente, responsabilizando-se pela sua inutilização;
b.       rejeitar os pedidos para utilização de documentos fiscais, quando em desacordo com a legislação vigente;
                               X.      Controlar as atividades econômicas
a.       fiscalizar a rede arrecadadora autorizada pelo Município, quanto ao cumprimento das normas regulamentadoras estabelecidas;
                             XI.      Controlar o cadastro imobiliário
a.       manter a guarda e organização do arquivo técnico de plantas das quadras, boletins de informações cadastrais, fichas espelho, listas de codificações e outros documentos integrantes do cadastro, procedendo a sua permanente atualização;
b.       priorizar as áreas a serem cadastradas e recadastradas, determinando a vistoria de imóveis a sua realização;
c.        preencher os formulários específicos do Cadastro Imobiliário, tais como planilhas de quadrantes vias especiais boletins de informação cadastral e outros, encaminhando-os às Unidades competentes para as providências cabíveis;
d.       realizar os serviços de desenho de “croquis” de imóveis, plantas e mapas setoriais, utilizando metodologia do geoprocessamento;
e.       manter atualizado o cadastro de logradouros públicos;
f.        manter e administrar o Cadastro Imobiliário, responsabilizando-se pela execução das atividades de inscrição e atualização do mesmo, de forma a garantir um fluxo permanente de ingressos e saídas de informações;
g.       promover constante apuração e conferência física dos dados cadastrais, através da realização de levantamentos externos e da coleta de informações e Cartórios e Órgãos Públicos;
h.       estudar retorno de guias de recolhimento e tomar as providências cabíveis quanto à atualização cadastral;
i.         transpor os dados do cadastro físico para o cadastro magnético, mantendo permanente conferência e atualização dos mesmos;
j.         executar os serviços de cálculo e apuração de valores do lançamento, em conformidade com a Planta de Valores;
k.        responsabilizar pela operacionalização do cadastro magnético, mantendo em perfeito funcionamento os terminais de computador sob sua responsabilidade;
l.         proceder, quando for o caso, a revisão dos lançamentos efetuados, procedendo às anotações devidas no cadastro magnético para os lançamentos futuros;
m.      controlar a execução das atividades de preparação do material para o serviço de campo (coletores eletrônicos de dados, máquina fotográfica digital, trena, prancheta, manual, lápis, borracha, boletim de informações cadastrais, planta de loteamentos codificados, recortados, etc), bem como do roteiro e transporte das equipes de levantamentos em campo;
n.       realizar vistorias e instruir os processos relativos a estudos e à definição da situação e do uso de imóveis;
o.       executar levantamentos plani-altimétricos e/ou geoprocessamento nos casos em que se fizer necessário uma melhor definição da área cadastrada;
p.       promover a vistoria e avaliação dos bens imóveis e dos direitos objetos de transmissão, conforme definido em regulamento específico;
q.       acompanhar e controlar, junto aos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos de Documentos, a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, com o fim de verificar a incidência e recolhimento do tributo;
                           XII.      Controlar o cadastro de logradouros públicos
                         XIII.      Realizar cobrança tributária
a.       sugerir a aplicação das sanções previstas pela inobservância de prazos e formalidades no recolhimento e prestação de contas pela rede arrecadadora credenciada;
b.       fazer representação ao Secretário, contra servidores que tenham autorizado recolhimento a menor de tributos, multas e outras cominações legais, em prejuízo do Erário, em articulação com o Programa Controle Interno;
c.        promover levantamentos de débitos lançados e não pagos junto ao arquivo da Arrecadação, no sentido de analisá-los e emitir notificações e cobrança amigável junto aos contribuintes ou devedores;
d.       promover vistoria nos estabelecimentos a serem cadastrados, quando necessário, em articulação com o Programa Fiscalização;
e.       emitir relatórios de diferenças encontradas e de débitos lançados no arquivo da Arrecadação e não recebidos, por inscrição e nome do contribuinte ou devedor e encaminhar ao Programa Fiscalização;
f.        preparar a cobrança amigável da Dívida Ativa e fornecer aos setores competentes os elementos necessários à sua cobrança judicial, mantendo controle e registros adequados quanto ao seu andamento;
g.       acompanhar os recolhimentos ocorridos na área forense oriundos dos processos em que haja incidência do imposto, estabelecendo controles especiais;
                          XIV.      Elaborar e executar a Agenda fiscal
a.       promover análise crítica da sistemática e do sistema de arrecadação;
b.       preparação de relatório de defasagem bancária demonstrando o número de dias entre a data do pagamento no banco e a data da chegada do documento no Sistema Informatizado, como também em relação à transferência para conta movimento;
c.        gerar Relatórios Gerenciais para análise e programação da Fiscalização;
d.       emitir pareceres nos processos de restituição de numerários repassados a maior aos cofres públicos, pela rede bancária autorizada, encaminhando-os ao Secretário para apreciação;
e.       manter em arquivos os documentos de arrecadação, que comprovam quitação de débitos com o Erário, remetendo-os ao Arquivo Geral;
f.        análise da listagem de divergências determinando as soluções;
g.       formular processos para reposição aos cofres públicos de numerários recolhidos a menor;
h.       dar parecer informativo nos processos de restituições de pagamentos de tributos efetuados a maior ou indevidamente pagos por contribuintes;
i.         emitir em conjunto com o Programa Fiscalização, notificação e autos de infração para os contribuintes autônomos e estimados, que não quitarem seus débitos nos prazos previstos no Calendário Fiscal;
j.         executar e controlar as atividades de lançamento de Contribuição de Melhoria, estabelecendo a compatibilização dos documentos e dados cadastrais necessários à elaboração e expedição de notificações e talões de arrecadação do tributo;
                            XV.      Elaborar editais
a.       fazer publicar na forma prevista em Lei, editais e notificações relativas ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria;
                          XVI.      Promover o lançamento de guia de Impostos e Taxas
a.       promover o lançamento de débitos relativos ao ISSQN e Taxas para contribuintes classificados como autônomos;
b.       promover o lançamento de débitos relativos ao ISSQN e Taxas para contribuintes classificados em Regime de Estima Especial e Genérica;
c.        lançar e emitir anualmente Taxas para Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestacionais;
d.       exigir os comprovantes de pagamentos das multas formais, estipuladas por lei e regulamentos;
e.       acompanhar o processo de distribuição ou remessa de carnês com guias de recolhimento aos contribuintes inscritos no Cadastro, promovendo as devidas anotações na inscrição, quando ocorrer casos de devolução por mudança ou não identificação de endereço, buscando promover uma permanente atualização do Cadastro;
f.        analisar, registrar e autorizar os pedidos para impressão de livros, notas e outros documentos fiscais;
g.       promover o registro e autenticação de livros, notas e outros documentos fiscais;
h.       proceder à entrega, quando necessário de notificação e o talão do IPTU, TSU e de Contribuição de Melhoria, conforme orientação do Programa;
i.         receber requerimentos para cálculo do ISTI e emitir Taxa de Expediente;
j.         emitir Laudo de Avaliação, cálculo do ISTI, Guia de Recolhimento;
                        XVII.      Implantar a Planta de Valores
                      XVIII.      Controlar o IVVC
 
GESTÃO POR PROCESSOS
FORNECEDOR
ESTÍMULO
INTERVENIENTES
RESPOSTA
CLIENTE
- Contribuinte.
- Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
- Câmara Municipal.
- Junta de Recursos Fiscais.
- Secretaria de Estado da Fazenda.
- Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.
- Ministério da Fazenda.
- Programa Urbanismo e Paisagismo.
- Recursos fiscais.
- Leis.
- Normas e Regulamentações.
- Fiscalização.
- Tributos, impostos, taxas e tarifas.
- Mapas e croquis geoprocessados.
- Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
- Programa Tesouraria.
- Secretaria Municipal de Ação Urbana.
- Gabinete.
- Secretaria Municipal de Obras.
- Procuradoria Geral do Município.
- Programa Fiscalização.
- Câmara Municipal.
- Tribunal de Contas do Município.
- Ministério da Fazenda.
- Secretaria Estadual da Fazenda.
- Junta de Recursos Fiscais.
- Programa Urbanismo e Paisagismo.
 
- Boletins de Arrecadação.
- Controle do IPTU.
- Controle do ISSQN.
- Controle do ITU.
- Controle do ITBI.
- Alvará de Licença.
- Dívida Ativa.
- Conciliação orçamentária.
- Cadastro do Contribuinte.
- Registro de notas e documentos.
- Controle de atividades econômicas.
- Cadastro imobiliário.
- Cadastro de logradouros públicos.
- Cobrança tributária.
- Agenda fiscal.
- Editais.
- Lançamento de guia de Impostos e Taxas.
- Planta de Valores.
-          - A
- Comunidade.
- Contribuinte.
- Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
- Câmara Municipal.
 
 
 
REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO
 TÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SEÇÃO VI
PROGRAMA FISCALIZAÇÃO
 
Art. 48 – Ao Programa Fiscalização do Nível de Desenvolvimento do Processo, compete à gestão das seguintes ações:
 
              I.      Aplicar multas
            II.      Aplicar autos de infração
a.       controlar os autos de infrações, guias de fiscalização, notificações, embargos e outros atos fiscais e as respectivas ocorrências produzidas pelos Agentes Fiscais;
          III.      Emitir Guia de Fiscalização
a.       responsabilizar-se pelos cálculos de Guias de Fiscalização e Autos de Infração, depois de ocorrido o saneamento das peças fiscais pelo Cartório Municipal;
b.       receber, registrar, controlar e emitir cálculos e guias de recolhimento por contribuintes enquadrados em Regime Especial de Estimativas, bem como estudos e levantamentos no sentido de detectar e indicar, de acordo com parâmetros previamente estabelecidos, as empresas que se enquadrem no regime;
           IV.      Fiscalizar logradouros públicos
a.       zelar pela adequada utilização dos logradouros públicos, mantendo-os sem invasões, bem como fiscalizando as obras embargadas, acompanhando as suas demolições;
             V.      Licenciar e fiscalizar por zoneamento
a.       controlar investimentos que promovam mudanças significativas na estrutura espacial do Município articulando-se com a Secretaria Municipal de Obras;
b.       zelar pelo cumprimento da legislação de edificações, zoneamento e parcelamento do solo urbano;
c.        fazer cumprir o código de edificações, mediante o licenciamento e fiscalização de zoneamento, respeitando as diretrizes para utilização do solo, bem como parcelando – o e, na construção, obedecer às normas para os loteamentos e edificações;
d.       promover a execução da política fiscal do Município no que tange ao planejamento e desenvolvimento de programas comuns e especiais de fiscalização, controlando e avaliando o seu desempenho e sua evolução;
e.       fiscalizar as edificações e loteamentos em construção no Município, para verificação da documentação legal da obra, vistoriando-a em suas fases para emissão do habite-se;
f.        promover através de estudos e análise de relatórios gerenciais do Arquivo Eletrônico, listagens contendo contribuintes por atividade, sujeitos à fiscalização tributária, e montar programação de serviços;
g.       efetuar o controle eletrônico das peças fiscais emanadas dos diversos órgãos fiscalizadores da estrutura organizacional da Prefeitura, conforme ordens de serviços expedidas;
h.       programar através de ordens de serviço a atuação da fiscalização nas atividades externas;
i.         promover através da programação e informações contidas na Legislação Tributária e Jurisprudência, Projeto de Fiscalização por atividade e item da Lista de Serviços;
j.         acompanhar o desenvolvimento da programação, incluindo nela, a fiscalização de contribuintes denunciados;
k.        acompanhar através da programação da execução dos trabalhos da fiscalização e da análise do movimento econômico declarado pelo contribuinte, o retorno da fiscalização para posteriores fiscalizações;
l.         acatar denúncias da fiscalização e de terceiros e incluir na programação;
m.      determinar grupos especiais para fiscalização por período, em empresas com grande potencial em contratação de Serviços de Terceiros – Tomadoras de Serviços;
n.       supervisionar as atividades de cada agente fiscal e fazer cumprir nos prazos estipulados as ordens de serviços;
o.       assessorar diretamente o agente fiscal nas suas dificuldades rotineiras e especiais;
p.       acompanhar a evolução das atividades fiscais, com vistas à avaliação dos resultados obtidos, determinando modificações e remanejamento dos agentes fiscais, quando conveniente a sua adequação às necessidades do serviço;
q.       informar e determinar a execução de diligências em processos fiscais, quando solicitada à audiência do Cartório Municipal, verificando o cumprimento satisfatório da mesma;
r.        orientar os agentes de fiscalização quanto à execução de suas tarefas, avaliando o seu desempenho, produtividade, eficiência, dedicação e aperfeiçoamento, solicitando quando necessário, o encaminhamento dos mesmos para reciclagem, treinamentos e desenvolvimentos específicos;
s.        acompanhar, mensalmente, a arrecadação dos tributos de empresas enquadradas no Regime Especial de Estimativas, com vistas, análise de sua evolução e a correção das irregularidades verificadas, bem como para efeito de fiscalização;
t.        receber solicitações de parcelamentos consolidá-los e encaminhar os cálculos ao Programa Receita para acompanhamento e controle;
u.       estimar, de acordo com os dados indicadores da receita e despesa dos contribuintes, o valor do tributo a ser recolhido;
v.       atender os contribuintes que demandem informações sobre a Legislação Tributária e procedimentos fiscais quando requeridos;
w.      proceder à análise e fiscalização, quando necessário em procedimentos de baixa ou suspensão de atividades econômicas;
x.       executar os programas de integração fisco-contribuinte, através do relacionamento direto e cordial, bem como ampla divulgação das disposições legais que criem novas obrigações fiscais, sem prejuízo das imposições que se fizerem necessárias;
y.       manter plantão fiscal, interno e externo, para conclusão dos pedidos de baixa e verificação de irregularidades dos contribuintes quanto a pedidos de alterações dos dados cadastrais, procedendo aos devidos levantamentos das obrigações principais e acessórias e fazendo com que as eventuais diferenças sejam recolhidas aos cofres municipais para posterior liberação da baixa ou alterações dos dados cadastrais;
z.        fazer observar as normas regulamentares das atividades fiscais, apurando fraudes, desvios ou outros atos ilícitos praticados por agentes do fisco, solicitando ao Secretario da Fazenda, a aplicação das sanções cabíveis, sob pena de presunção de conivência e compartilhamento;
aa.    conceder licenças para ambulantes, feirantes, bancas de jornal e alimentícias, na ocupação de áreas em logradouros públicos, tratando legalmente das transferências e remoção, bem como fiscalizando o funcionamento e o recolhimento das licenças com base em cadastros atualizados;
bb.    manter sob sua guarda os bens e mercadorias apreendidas pela fiscalização, bem como providenciar a adoção de produtos perecíveis às creches e entidades filantrópicas cadastradas e registradas em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;
           VI.      Elaborar relatórios fiscais
a.       analisar as peças fiscais contidas em processos de autuação e promover quando for o caso o saneamento das mesmas, no sentido de evitar prejuízos ao erário e procedimentos incorretos em relação ao contribuinte;
b.       comunicar ao Secretário as irregularidades constadas em peças de infração, que possam alterar a avaliação das atividades do servidor do fisco, evitando prejuízos ao erário;
c.        receber, conferir e avaliar os relatórios e peças fiscais emitidas, recusando ou mandando corrigir aquelas que contenham erros prejudiciais à sua eficácia ou ao erário, articulando-se com o Cartório Municipal;
d.       remeter os relatórios fiscais ao Programa Receita para efeito da apuração da remuneração (vencimento, produtividade e prêmio) dos fiscais de tributos municipais;
e.       fornecer ao Programa Receita, os dados estatísticos e informações relativas ao comportamento da arrecadação dos tributos de contribuintes sob regime especial de estimativas;
f.        preparar mapas demonstrativos de evolução das receitas de contribuintes estimados a fazer comparação, considerando as características de similaridades, com contribuintes não enquadrados;
g.       analisar relatórios gerenciais, a ser emitidos pelo Sistema de Cadastro e Fiscalização e consubstanciar dados para novos enquadramentos ou desenquadramentos;
h.       emitir relatórios de acompanhamento dos contribuintes enquadrados e a sua situação de regularidade perante o erário;
         VII.      Adquirir veículos de representação
 
GESTÃO POR PROCESSOS
FORNECEDOR
ESTÍMULO
INTERVENIENTES
RESPOSTA
CLIENTE
- Contribuinte.
- Programa Receita.
- Câmara Municipal.
- Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
- Secretaria Estadual da Fazenda.
- Ministério da Fazenda.
- Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
 
- Código Tributário.
- Código de Posturas.
- Código de Edificações, de Saúde e de Meio Ambiente.
- Estatuto da Cidade.
- Denúncias.
- Cartório Municipal.
- Secretaria Municipal de Ação Urbana, de Meio Ambiente, da Saúde, da Comunicação e de Obras.
- Assessoria Especial de Habitação.
-Superintendência Municipal de Trânsito.
- Programa Receita.
- Multas.
- Auto de infração.
- Guia de Fiscalização.
-Fiscalização de Edificações.
-Fiscalização de Logradouros Públicos.
- Licenciamento e fiscalização de zoneamento.
- Relatórios fiscais.
- Secretaria da Fazenda.
-Cidadão.
- Comunidade.
- Contribuinte.
- Cartório Municipal
- Procuradoria Geral do Município.
 
 
 
REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO
TÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SEÇÃO VII
PROGRAMA ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
Art. 49 – Ao Programa Índice de Participação Tributária do Nível de Desenvolvimento do Processo, compete à gestão das seguintes ações:
 
              I.      Acompanhar índice de participação tributária
a.       acompanhar junto à Secretaria da Fazenda do Estado a legislação e metodologia de apuração do índice de participação do ICMS;
b.       promover o cadastramento de todos os contribuintes do ICMS estabelecidos no Município de Rio Verde;
c.        confrontar os contribuintes cadastrados com àqueles que foram considerados pela Secretaria da Fazenda do Estado, para identificar os que não foram incluídos no cálculo do índice a fim de incluí-los;
d.       cadastrar e acompanhar as atividades agropastoris que devem compor o valor agregado para apurar o índice
e.       fazer ou articular quando necessário à defesa para melhoria do índice perante à Secretaria da Fazenda do Estado.
            II.      Adotar metodologia e critérios para cálculo dos índices
a.       adotar os procedimentos apropriados, inclusive criando metodologia adequada para melhoria dos índices de participação do F.P.M. – Fundo de Participação dos Municípios;
b.       acompanhar junto ao 7Tribunal de Contas da União os critérios utilizados para cálculos, verificando a veracidade dos dados aplicados nos cálculos;
          III.      Distribuição de Cotas-parte
a.       acompanhar a distribuição da Cota-parte a que o Município tem direito nos demais tributos;
 
GESTÃO POR PROCESSOS
FORNECEDOR
ESTÍMULO
INTERVENIENTES
RESPOSTA
CLIENTE
- Contribuinte.
- - Tribunal de Contas da União - TCU.
- Secretaria Estadual da Fazenda.
 
- Índice de Participação.
- Tributos.
- Legislação tributária.
- Denúncias
- F.P.M.
- D.P.I.
- ICMS
- Constituição Federal.
- Secretaria Estadual da Fazenda.
- Tribunal de Contas dos Municípios.
- Ministério da Fazenda.
- Cotas-parte.
- Cálculo dos índices.
- Metodologia de apuração do índice.
- Cadastramento das atividades vinculadas ao índice de participação.
- Secretaria Municipal da Fazenda.
- Contribuinte.