» Gabinete do Prefeito
Gestor: Dannillo da Cunha Pereira
Endereço: Av. Presidente Vargas, 3215 - Vila Maria - CEP:75905-310
Telefone(s): (64) 3602-8030
E-mail: gabinete@rioverde.go.gov.br
Horário de Expediente: Segunda à sexta - feira das 08h às 11h - 13h às 17h

REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 21 – Ao Gabinete do Prefeito do Nível de Direção Superior, compete:

 

             I.        Exercer, com auxílio das Secretarias Municipais, a direção superior da administração municipal;

           II.        iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;

          III.        sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

           IV.        vetar projetos de lei, parcial ou totalmente, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal;

            V.        dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;

           VI.        remeter à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, na data aprazada, os balanços e os balancetes mensais;

         VII.        nomear e exonerar Secretários e demais dirigentes de órgãos de todos os níveis da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Rio Verde;

       VIII.        prover e extinguir os cargos e funções públicas de carreira e comissionadas da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Rio Verde;

           IX.        autorizar convênios ou acordos a serem celebrados com entidades ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e pela iniciativa privada;

            X.        decretar situação de emergência e estado de calamidade pública;

           XI.        convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal na forma prevista na Lei Orgânica Municipal;

         XII.        determinar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a abertura da sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

       XIII.        solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;

        XIV.        desapropriar bens particulares, atendendo a formalidade legal da declaração de utilidade pública;

          XV.        enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual de investimentos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento anual previsto na Lei Orgânica Municipal;

        XVI.        propiciar aos Secretários e demais dirigentes a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertence;

       XVII.        promover o treinamento e aperfeiçoamento dos Secretários e demais dirigentes, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;

     XVIII.        incentivar entre os Secretários e demais dirigentes a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da unidade;

        XIX.        conhecer os custos operacionais das atividades de cada Secretaria, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidade e superposições de iniciativas;

          XX.        manter orientação funcional nitidamente voltada para os objetivos da Prefeitura;

        XXI.        incutir nos servidores municipais, a filosofia do bem servir ao público;

       XXII.        desenvolver nos servidores o espírito de lealdade ao Município e às autoridades instituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações sem prejuízo de participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia na Administração Pública Municipal;

     XXIII.        proceder à elaboração e controle de convênios e programas especiais, controle de projetos e prestação de contas, em íntima colaboração com as atividades afins dos órgãos da Prefeitura, dos níveis de execução programática e atuação regional; com as organizações civis; e no caso de haver envolvimento de outros municípios ou interveniência dos governos do Estado de Goiás e Federal;

 

      XXIV.        desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.

 

GESTÃO POR PROCESSOS

FORNECEDOR

ESTÍMULO

INTERVENIENTES

RESPOSTA

CLIENTE

- Órgãos Públicos Municipais dos Níveis de Direção Superior

- Câmara Municipal

- Tribunal de Contas do Município.

 

- Reivindicações.

- Resoluções.

- Projetos.

- Projetos de Leis.

- Sugestões.

- Normas.

- Leis.

- Órgãos Públicos Municipais dos Níveis de Direção Superior.

- Câmara Municipal.

- Tribunal de Contas do Município.

 

- Sanções.

- Decretos.

- Normas e Regulamentação.

 

- Servidores

- Comunidade

- Órgãos Públicos Municipais.

- Cidadão.

- Tribunal de Contas do Município.