» Procuradoria Geral do Município
Gestor: Dr. Vinícius Fonseca Campos
Endereço: Av. Presidente Vargas, 3215 - Vila Maria - Rio Verde/GO - CEP:75905-310
Telefone(s): (64) 3602-8026
E-mail: procuradoriageral@rioverde.go.gov.br
Horário de Expediente: Segunda à sexta-feira das 08h às 11h - 13h às 17h

REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO

TÍTULO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO VI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

PROGRAMA DEFESA DOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

 

Art. 34 – Ao Programa Defesa dos Interesses da Administração Pública, compete à gestão das seguintes ações:

 

                          I.            Contencioso fiscal

a.       promover a cobrança judicial da dívida ativa do município;

b.       defender o Município nos mandados de segurança e nas ações cíveis, relativamente à área fiscal.

                        II.            Executar ações cíveis

                      III.            Executar ações criminais

                       IV.            Pareceres jurídicos e administrativos

                         V.            Realizar licitações

a.    examinar e conferir processos de licitação;

                       VI.            Atos disciplinares

b.    intervir, por determinação do Procurador Geral do Município, em qualquer órgão da Prefeitura, não só para verificar se as atividades se desenvolvem corretamente, mas também para coibir ou conjurar fraude, erro ou falha.

                     VII.            Atos legais e administrativos

a.     orientar a realização das múltiplas tarefas da administração financeira e da produção, em bases legais com o intuito de conduzi-las na direção previamente estabelecida;

b.    promover a verificação e acompanhamento dos processos de realização de despesas no que se refere ao resguardo da legalidade formal e técnica dos atos financeiros e contábeis praticados pela administração pública municipal.

                   VIII.            Normas e procedimentos administrativos e financeiros

a.     defender os direitos e os interesses das  finanças municipais em todos os processos judiciais que envolvam transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos visando o recolhimento de tributos;

b.    orientar a realização das múltiplas tarefas da administração financeira e da produção, em bases legais com o intuito de conduzi-las na direção previamente estabelecida.

                       IX.            Implementar a Agenda Social Municipal

                         X.            Elaborar e executar a Agenda Comunicativa

 

GESTÃO POR PROCESSOS

FORNECEDOR

ESTÍMULO

INTERVENIENTES

RESULTADO

CLIENTE

- Câmara Municipal.

- Órgãos Públicos Municipais.

- Contribuinte.

- Cidadão.

- Poder Judiciário do Estado.

- Tribunal de Contas do Município, do Estado e da União.

- Tribunal Regional do Trabalho e, Eleitoral.

- Supremo Tribunal Federal.

- Superior Tribunal Eleitoral.

- Superior Tribunal do Trabalho.

- Ministério da Agricultura, da Saúde, do Meio Ambiente, da Educação e da Reforma Agrária.

- Constituição Federal e Estadual.

- Lei Orgânica Municipal.

- Lei de Diretrizes Orçamentárias.

- Legislação Trabalhista.

- Estatuto dos Servidores e do Magistério.

- Plano de Carreira e Vencimento.

- Conselhos Profissionais.

- LRF

- Código Tributário, de Postura, de Saúde, de Edificações, de Fitossanidade Animal e Vegetal.

- Lei de Zoneamento e de Expansão.

- Lei da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura.

- Regimento Interno.

- Cód. Meio Ambiente.

- Código Eleitoral.

- Legislação Aplicável a Fundos Financeiros.

- Câmara Municipal.

- Órgãos Públicos Municipais.

- Poder Judiciário do Estado.

-Tribunal de Contas do Município.

-Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

-Tribunal de Contas da União.

-Tribunal Regional do Trabalho.

-Tribunal Regional Eleitoral.

- Supremo Tribunal Federal.

- Contencioso Fiscal.

- Ações Cíveis.

- Ações Criminais.

- Pareceres jurídicos e administrativos.

- Licitações.

- Atos disciplinares.

- Atos legais e administrativos.

- Normas e procedimentos administrativos e financeiros.

- Comunidade.

- Servidor.

- Cidadão.

- Contribuinte.

- Fornecedores.

- Empresas.

- Empresários.