» Secretaria de Assistência Social
Gestor: Lillian Garcia Martins do Vale
Endereço: Rua Goiânia Esq. c/ Teófilo de Melo Cabral, S/N - Centro - CEP: 75901-020
Telefone(s): (64) 3602-8800
E-mail: promsocial@rioverde.go.gov.br
Horário de Expediente: Segunda à sexta - feira das 08h às 11h - 13h às 17h

REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO

TÍTULO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO XX

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Art. 131 - À Secretaria Municipal de Promoção Social do Nível de Direção Superior, compete:

 

                     I.    Propor à Prefeitura Municipal de Rio Verde a Política de Promoção e Assistência  Social e os programas e projetos da área;

                   II.    promover a implementação da política, dos programas e projetos de promoção e assistência social e avaliar seus resultados;

                  III.    planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de benefícios e serviços assistenciais em seus respectivos níveis, em articulação com as demais esferas de governo e com as entidades representativas da sociedade civil do Município de  Rio  Verde;

                   IV.    promover a participação do artesão, de forma representativa, na formulação de planos e projetos que respondam aos interesses e necessidades da categoria;

                    V.    desenvolver e estimular as formas associativas artesanais, visando a uma maior eficácia no desempenho do programa e, conseqüentemente, a um maior retorno ao artesão;

                   VI.    fomentar e desenvolver ações sócio-educativas junto ao artesão de forma a desencadear um processo de tomada de consciência de sua situação e da necessidade de se organizar como força grupal;

                 VII.    proceder a instrumentalização de apoio quanto aos aspectos de fomento à produção, à comercialização, à capacitação, a estudos e pesquisas, à documentação, divulgação e promoção do artesanato do município de Rio Verde;

               VIII.    elaborar e propor os programas de cooperação técnica municipal e intermunicipal;

                   IX.    realizar estudos de compatibilização dos programas da Secretaria com os planos municipais;

                    X.    analisar os acordos e convênios de cooperação técnica a serem firmados com entidades nacionais e internacionais;

                   XI.    promover a remoção de habitantes de beira de córregos, riachos e rios, quando das enchentes ou demais calamidades públicas;

                 XII.    promover registros de dados cadastrais de pessoas portadoras de deficiência, dos tipos de excepcionalidade do pessoal docente que atua junto a excepcionais, bem como das modalidades de atendimentos educativos às pessoas portadoras de deficiência e o respectivo grau de formação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;

               XIII.    promover a realização de estudos e pesquisas de problemas sociais brasileiros de interesse da área de competência da Secretaria;

                XIV.    subsidiar a formulação da política de populações assistidas, ocupação do território e migrações interna;

                  XV.    promover contatos com órgãos competentes para obtenção de recursos para o desempenho das atividades da  Secretaria;

                XVI.    aplicar medidas visando o acesso do cidadão rio-verdense urbano e rural assistido, a programas de ação social;

               XVII.    oferecer serviços de assistência e proteção à maternidade, a infância e à velhice, aos socialmente excluídos e aos inválidos;

             XVIII.    assistir ao trabalhador agrourbano de forma a assegurar condições de trabalho dentro de elevados padrões de segurança, higiene e saúde. Com extensão familiar;

                XIX.    acompanhar, aconselhar, proteger e recuperar a criança e o adolescente infrator, para incluí-las na sociedade como cidadãos socialmente restaurados e readaptados na família e na comunidade.

                  XX.    realizar programa de educação ou extensão cultural em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Promoção Social, visando à promoção individual e social do homem;

                XXI.    realizar estudos para a definição de prioridades na alocação dos recursos destinados à promoção e assistência social e proceder ao controle de sua aplicação;

               XXII.    proporcionar ao menor carente a oportunidade de aquisição de conhecimentos e prática profissionalizantes, como alternativa de criação de renda, objetivando atender suas necessidades de auto-sustentação;

             XXIII.    promover o assentamento de populações carentes, em setores e loteamentos com infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários, a fim de combater a falta de moradias para as pessoas de baixa renda e/ou situadas nos bolsões de pobreza em consonância com a Assessoria Especial de Habitação;

              XXIV.    desenvolver programas de extensão tecnológica, articulando-se com a Secretaria de Ciências, Tecnologia e Cultura, nos processos de implementação de pólos industriais adequados à necessidade do mercado rio-verdense e todo Estado;

                XXV.    promover e executar as atividades de defesa civil, organizando equipes de trabalho de prevenção, para tratar dos possíveis pontos negros ou de perigo iminente, quer em função de intempéries, quanto às condições materiais de moradia;

              XXVI.    articular-se com as Coordenadorias Estadual e Federal da Defesa Civil no que tange aos aspectos de treinamento e de fontes de recursos financeiros e materiais para, no momento propício, acionar os mecanismos de atendimento rápido de assistência social;

            XXVII.    proceder à implementação de sítios sociais e de morada social, como base de sustentação de assistência social no campo da saúde, educação e de geração de emprego e renda, bem como na recuperação de pessoas excluídas do processo socioeconômico;

           XXVIII.    promover a reconstituição da base familiar, entendendo-se com os membros da família, mesmo não tendo parentesco, mas de qualquer forma moram e vivem sob o mesmo teto, a fim de propiciar à mãe e aos filhos condições humanas de sustentação social;

              XXIX.    coordenar, orientar e avaliar programas e projetos específicos de atendimento ao menor de rua, objetivando o seu bem estar e a sua integração sócio-econômica na comunidade;

                XXX.    propor medidas que visem a integração das atividades programadas e projetos que relativos à problemática do menor de rua no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio Verde;

              XXXI.    proteger, acompanhar e defender os direitos de cidadania das pessoas carentes, das crianças e dos adolescentes, para evitar e minimizar as violências e as violações em geral, mormente por negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão;

            XXXII.    conscientizar a organização social e comunitária de sua responsabilidade institucional, quanto da defesa dos direitos fundamentais das pessoas, principalmente das crianças, dos idosos e da mulher, para que sintam protegidos das agressões e das violações impostas por um segmento da sociedade;

           XXXIII.    proceder a integração dos direitos das crianças, dos adolescentes, dos idosos e da mulher na prática da justiça social, com a harmonização e convergência dos meios e recursos jurídicos na consecução da defesa e respeito à cidadania;

            XXXIV.    promover suporte jurídico de defesa do direito social, no espaço comunitário, assegurando aos cidadãos envolvidos nas lides jurídicas o apoio necessário na solução do caso sem traumas e com elevado espírito de justiça;

             XXXV.    promover o acesso à justiça de todos os cidadãos que não tenham condições financeiras para fazer face às despesas com advogados, oferecendo-lhes meios seguros e eficientes de procedimentos jurídicos necessários à defesa de seus direitos;

            XXXVI.    acompanhar, “pari passu”, o recluso, para verificar se algum tipo de agressão lhes é imposta, bem como para oferecer a todos, os recursos possíveis na defesa de seus direitos;

          XXXVII.    apoiar os agentes de promoção e assistência social nas iniciativas de desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos;

        XXXVIII.    acompanhar a execução de convênios e acordos de cooperação interinstitucional;

            XXXIX.    pesquisar e propor metodologias com vistas a obtenção de dados sociais;

                  XL.    pesquisar e estudar indicadores sociais;

                 XLI.    estudar processos e modelos migratórios e demográficos;

               XLII.    organizar e manter atualizados os dados e documentos de custos e pesquisas sociais;

             XLIII.    apoiar na elaboração e execução de acompanhamento de projetos de estudos e pesquisas na área de migrações;

              XLIV.    promover, mediante a capacitação para o desenvolvimento de atividades geradoras de emprego e renda em forma associativa de produção e a prestação de serviços sociais básicos, para a melhoria do nível de vida da população rural/urbana carente;

                XLV.    fomentar e desenvolver ações sócio-educativas junto ao artesão de forma a desencadear um processo de tomada de consciência de sua situação e da necessidade de se organizar como força grupal;

              XLVI.    proceder a instrumentação de apoio quanto aos aspectos de fomento à produção, à comercialização, à capacitação, a estudos e pesquisas, à documentação, divulgação e promoção do artesanato do Município de Rio Verde;

             XLVII.    realizar estudos de compatibilização dos programas da Secretaria com o Plano de Resgate da Cidadania;

           XLVIII.    analisar os acordos e convênios de cooperação técnica a serem firmados com entidades nacionais e internacionais;

              XLIX.    analisar a viabilidade técnica-financeira de programas e projetos de cooperação técnica nacional e internacional;

                     L.    executar atividades de apoio aos programas multilaterais e bilaterais de assistência e cooperação técnica;

                   LI.    promover e coordenar programas e projetos de interação e participação da família e da comunidade no processo educativo;

                 LII.    promover a integração das ações da comunidade, dinamizando-se e aprimorando-as como agente de seu próprio desenvolvimento;

                LIII.    promover os vínculos de solidariedade e cooperação entre os membros da comunidade, solidificando o espírito associativo;

                 LIV.    proceder ao cadastramento das famílias para identificar as reais necessidades e priorizar as ações sociais, articulando-se com os poderes públicos e as organizações privadas, no que diz respeito à definição de projetos destinados a elevar o nível e a expectativa de vida do cidadão na comunidade;

                  LV.    garantir acesso à assistência e à saúde aos cidadãos, membros da comunidade carente, para prevenir, proteger e recuperar a saúde deles, mediante programas e medidas profiláticas em conjunto com a Secretaria da Saúde;

                 LVI.    prestar ao idoso serviços e ações voltadas para o atendimento de suas necessidades básicas, sob a responsabilidade da sociedade, das instituições do governo municipal, não-governamentais, privadas e principalmente da família;

               LVII.    desenvolver programas de amparo aos idosos, um sistema progressivo de atendimento domiciliar em situações especiais de assistência social e saúde;

             LVIII.    planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de benefícios e serviços assistenciais em seus respectivos níveis, em articulação com as demais esferas de governo e com as entidades representativas da sociedade civil do Município de  Rio  Verde;

                 LIX.    planejar e executar a política de educação especial com integração com as Unidades Escolares e demais órgãos do setor nas áreas federal, estadual e particular, objetivando desenvolver ações para a educação especial;

 

GESTÃO POR PROCESSOS

FORNECEDOR

ESTÍMULO

INTERVENIENTES

RESPOSTA

CLIENTE

- Famílias carentes.

- Menor de rua.

- Cidadãos excluídos.

- Comunidade.

- Imigrantes desabrigados.

- Artesões.

- Adolescentes infratores.

- Cadeia.

- Servidores Municipais.

- Famílias desempregadas.

- Infrações de menores.

- Necessidade de abrigo, transporte e requisição de alimentos.

- Incentivos para materiais de confecção, padaria e marcenaria.

- Agendas Municipais.

- Secretaria Municipal de Abastecimento e Compras.

- Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

- Secretaria Municipal de Educação.

- Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia e Cultura.

- Programa Gestão de Recursos Humanos.

- Padaria.

- Confecções.

- Marcenaria.

- Abrigos.

- Alimentos.

- Amparo às famílias.

- Profissionalização de jovens.

- Inclusão social.

- Resgate da cidadania.

- Famílias carentes.

- Menor de rua.

- Cidadãos excluídos.

- Comunidade.

- Imigrantes desabrigados.

- Artesões.

- Adolescentes infratores.

- Cadeia.

- Servidores Municipais.