» Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Gestor: Denimarcio Borges de Oliveira
Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 266, Jardim Marconal, Loja Comercial 01 - Condomínio Empresarial Le Monde
Telefone(s): (64) 3620-4130
E-mail: desenvolvimento@rioverde.go.gov.br
Horário de Expediente: Segunda à sexta - feira das 08h às 11h - 13h às 17h

REGIMENTO INTERNO PROGRAMÁTICO

 

TÍTULO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO  XVI

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGROINDÚSTRIA

 

Art. 82 – À Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Nível de Direção Superior, compete:

 

                                I.      Fortalecer a ampliar o setor industrial, comercial e de serviços da economia, mediante a concessão de facilidades de incentivos econômicos às iniciativas locais e externas;

                              II.      criar oportunidades amplas e diversificadas visando a formação gerencial, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia do Município de Rio Verde;

                            III.      proceder a instrumentalização de apoio quanto aos aspectos de fomento à produção, à comercialização, à capacitação, a estudos e pesquisas, à documentação, divulgação e promoção do artesanato do Município de Rio Verde;

                             IV.      estimular à pesquisa capaz de gerar novos conhecimentos e novos meios de atuação técnica no sentido econômico para o Município.

                               V.      orientar o empresariado através de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação no Município de equipamentos industriais, comerciais de serviços;

                   VI.    desenvolver o turismo no Município de  Rio Verde, aproveitando os recursos naturais, bem como as atividades comerciais, industriais, desportivas, culturais, educacionais, artística, lazer e entretenimento;

                 VII.    desempenhar outras atividades necessárias e correlatas para o bom desempenho de suas atribuições.

 

GESTÃO POR PROCESSOS

FORNECEDOR

ESTÍMULO

INTERVENIENTES

RESPOSTA

CLIENTE

- Indústria, Comércio e Serviços.

- Câmara Municipal.

- Ministério da Indústria e Comércio.

- Secretaria Estadual de Indústria e Comércio.

- Ministério da Fazenda.

- Secretaria Estadual da Fazenda.

- Cidadão.

- Comunidade.

- Secretaria de Planejamento e Administração.

- Código Tributário.

-Código de Posturas.

-Código do Meio Ambiente.

-Código de Edificações.

-Lei de Zoneamento.

-Lei da Cidade.

-Plano Diretor.

-Plano de Resgate da Cidadania.

- Secretaria Municipal de Obras.

- Secretaria Municipal de Comunicação.

- Ministério da Indústria e Comércio.

- Secretaria Estadual de Indústria e Comércio.

-Ministério de Esporte e Turismo.

-Secretaria Estadual de Indústria e Comércio.

-AGETUR.

-FIEG.

-FIESP.

-FACIEG.

-Secretaria Municipal da Fazenda.

-Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

- Infra-estrutura.

- Informações socioeconômicas.

-Incentivos econômicos.

-Oportunidades empresariais.

-Habilidades gerenciais.

-Fomento à produção e à comercialização.

-Estudos, pesquisas e análises mercadológicas.

-Fomento ao Turismo.

-Programa Municipalização do Turismo.

-Cadastro Comercial e de Serviços.

- Cidadão.

-Contribuintes.

-Viajantes

-Empreendedores.

-Comerciantes.

 

DA POLÍTICA AGRÍCOLA
 
 
Art. 219 – A política agrícola tem por objetivo o pleno desenvolvimento do meio rural, nos termos dos arts. 23 e 187 da Constituição Federal e arts. 6° d 137 da Constituição Estadual.
 
Art. 220 – O Município prestará assistência e apoio ao pequeno produtor e trabalhador rural, assegurando condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade de empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural.
 
Art. 221 – O Poder Executivo elaborará o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado Rural, com a participação de produtores, orgãos, trabalhadores e técnicos, apreciado pelo COMAB (Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento), aprovado pela Câmara Municipal, constituindo o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão da agropecuária, para cada período de administração.
 
Art. 222 – A política agrícola, fomento e estímulo à agricultura consubstanciada no Plano de Desenvolvimento Integrado Rural, levará em consideração os seguintes instrumentos:
 
    I – assistência técnica e extensão rural;
    II – incentivo à pesquisa e à tecnologia;
    III – estímulo ao associativismo, especialmente o cooperativismo e associações comunitárias;
    IV – fomento de produção e organização do abastecimento alimentar;
    V – apoio à comercialização, infra-estrutura/armazenamento;
    VI – defesa integrada dos ecossistemas;
    VII – manutenção e proteção dos recursos hídricos;
    VIII – uso e conservação do solo;
    IX – patrulha mecanizada com vistas a programas de irrigação, drenagem, conservação do solo, microbacias hidrográficas  e outros serviços pertinentes;
    X – educação alimentar, sanitária e habitacional.
 
    § 1° - O Município se obriga a apoiar material e financeiramente a assistência técnica e extensão rural proporcionada pelo Estado, alocando, anualmente, no orçamento, recursos financeiros específicos.
 
    § 2° - No orçamento do Município se definirá, anualmente, a percentagem a ser aplicada no Desenvolvimento Integrado Rural.    
 
    § 3° - Incluem-se na política agrícola as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais.
 
Art . 223 – Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB, a ser regulado por lei, como órgão consultivo e orientador da política agrícola de produção e abastecimento, a ser composto por representantes do Governo Municipal, da assistência técnica e extensão rural, das organizações de produtores, trabalhadores rurais e de profissionais da área de ciências agrárias.
 
            Parágrafo Único – O Conselho Municipal da Agricultura e Abastecimento é também o órgão consultivo e orientador da política do Meio Ambiente, sendo consideradas as atividades de seus membros prestação de serviço relevante.