Lançado Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
Secretaria da Fazenda - 27/02/2019 às 16:50

Os contribuintes em dívida com o Município de Rio Verde poderão quitar ou parcelar seus débitos aderindo ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (RECUPERA), sancionado no último dia 22 pelo prefeito Paulo do Vale.

O Recupera alcança todos os débitos com o município, sejam eles tributários ou não, vencidos até 31/12/2018 não constituídos, constituídos ou ainda em constituição. 
Os descontos podem chegar a 98% do valor dos juros e multa de mora.

Para pagamentos à vista, haverá redução de 90%, exclusivamente no valor das multas tributárias não moratórias.

As dívidas podem ser divididas em até 60 pagamentos, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 150,00 e observados os ditames da Lei Complementar N° 6912/2018 de 17 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Complementar N° 150/2019, de 20 de fevereiro de 2019.


Assessoria de Imprensa
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