Decreto Nº 1.762, de 21 de Novembro de 2018
Secretaria de Administração - 21/02/2019 às 16:56

(Clique aqui para acessar) Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas e pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.



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