Nota de Repúdio
Gabinete do Prefeito - 05/07/2018 às 19:11

NOTA DE REPÚDIO
 
A administração de Rio Verde estranha o fato de não ter sido comunicada oficialmente a respeito da celebração do convênio mencionado em vídeo nas redes sociais por  dois deputados e não compreende a agressão feita pelos parlamentares. 
 
Os fatos: 
O referido convênio foi protocolado no ano de 2017 junto ao governo do Estado e de lá para cá foram solicitados ao município projetos, documentos, assinaturas e todos foram encaminhados nos seus devidos prazos. 
Faz mais de 120 dias que o convênio encontra-se pronto para ser celebrado pelo governo estadual e a atual administração municipal solicitou por diversas vezes a sua efetivação. 
E no dia de hoje, 5 de julho, a administração municipal tomou conhecimento do convênio através de um video postado por dois deputados em redes sociais, numa tentativa de se promoverem politicamente. 
Esta agressão que Rio Verde sofreu não é de hoje, pois vários convênios não foram efetivados. Esta é a prática do atual governo estadual, que usa da máquina para tirar proveito pessoal, sabendo que hoje, perante a legislação eleitoral, é o último dia para assinar papel.
A administração municipal de Rio Verde é pautada pelo planejamento e seriedade em suas ações. Jamais deixaríamos de celebrar benefícios para nossa cidade.
 
Consideração:
Já que, segundo os deputados, existe este recurso, nós, rio-verdenses, aceitamos de bom grado que eles sejam investidos nas obras inacabadas do Estado:
 
Anel Viário;
 
Case (Centro de Atendimento Socioeducativo);
 
Colégio Estadual César da Cunha Bastos;
 
GO 174, que foi inaugurada hoje pela terceira vez sem estar pronta.
 
E também que cumpra os compromissos assumidos com a sociedade civil organizada, entregando os R$ 4 milhões para a construção da CPP.
 
Cumprir a obrigação do estado pagando os mais de 3 milhões pra saúde que está atrasado desde janeiro.
 
Rio Verde banca gastos de mais de R$ 500 mil mensais com despesas de responsabilidade do governo estadual para evitar o caos na cidade. 
 
Vale lembrar também que a gestão municipal assinou todos os papéis para a transferência do estádio Mozart Veloso e dos ginásios para a Prefeitura de Rio Verde e até hoje não foi liberado. 
 
A gestão municipal esclarece que jamais abriria mão de recursos por picuinhas políticas e pretende continuar mantendo uma relação republicana e respeitosa com o governo do Estado. 
 
Em tempo:
De acordo com o artigo 73, VI, “a”, da Lei das Eleições é vedada a transferência voluntária de recursos pelos Estados, nos três meses que antecedem o pleito, à exceção daqueles recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente, situação emergente ou de calamidade pública.
 
Acontece que, no caso do Convênio proposto pelo Estado de Goiás ao Município de Rio Verde, mesmo que fosse assinado hoje, o Estado de Goiás estaria impossibilitado de repassar os recursos previstos conforme lei. E no mais o convênio proposto consiste em 10 parcelas, que ultrapassam o ano da atual administração estadual, que se encerra no dia 31 de dezembro de 2018.
 
Como não se trata de situação emergente ou de calamidade pública será impossível os repasses durante o período que se aproxima. 
 
Assim, o Município de Rio Verde não se beneficiaria de qualquer parcela do referido Convênio.


Assessoria de Imprensa
secom@rioverde.go.gov.br


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