Justificativa do 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº. 030/2017 com a Associação Beneficente André Luiz - dispensa de chamamento público público (Art. 30, VI da Lei 13.019/2014)
Secretaria de Saúde - 11/12/2017 às 17:01

 O Fundo Municipal de Saúde torna pública a justificativa do 1º Termo Aditivo do Termo de Fomento nº30/2017, realizado, este último, por meio de dispensa de Chamamento Público com Edital de Credenciamento, cuja fundamentação se dá em razão do inciso VI, do art. 30, da Lei nº. 13.019/2014, do art. 17 e do art. 30, ambos, do Decreto Municipal 212/2017, cláusula 9ª, item 9.1 e 9.2, e cláusula 12ª, item 12.1, do respectivo Termo de Fomento, conforme processo administrativo 25854/2017, visando à formalização de 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento com a Associação Beneficente André Luiz - ABAL, por ser comprovadamente Organização da Sociedade Civil de Saúde, previamente credenciada pelo Órgão gestor da política em questão (Conselho Municipal de Saúde) e que desenvolve atividade vinculada à área. Clique aqui para acessar.



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