Justificativa do 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº. 013/2017 com a Escolinha de Atletismo JP - inexigibilidade de chamamento público (Art. 31, Lei 13.019/2014)
Secretaria de Cultura e Esporte - 05/12/2017 às 10:09

O Município de Rio Verde, por meio da Secretaria de Cultura e Esporte torna pública a justificativa do 1º Termo Aditivo de prazo e de valor ao Termo de Fomento nº. 013/2017, este último realizado por meio de inexigibilidade de chamamento público, cuja fundamentação se dá em razão do inciso II, do art. 31 da Lei nº. 13/019/2014, do art. 16 e do art. 30, ambos, do Decreto Municipal 212/2017, cláusula 9ª, item 9.1 e 9.2, e cláusula 12ª, item 12.1, do Termo de Fomento nº 013/2017, visando à formalização de Termo Aditivo com a Escolinha de Atletismo e Fundação JP, por ser comprovadamente Organização da Sociedade Civil de Esporte. Clique aqui para acessar.



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