Procuradoras garantem recurso para Município
Procuradoria Geral do Município - 16/12/2016 às 09:00

A Procuradoria Geral do Município de Rio Verde, após brilhante atuação das procuradoras Carolina Merida e Gracianne Zia, obteve ontem, 15 de dezembro, decisão liminar para que a União repasse ao Município de Rio Verde, no prazo de 30 dias, os valores correspondentes à sua cota-parte da multa da denominada repatriação de capitais no exterior, instituída pela Lei 13.254/16, que a União insiste em não distribuir entre os Municípios.

Com a decisão, após os cálculos de divisão previstos constitucionalmente, o Município deverá receber uma receita "extra" de mais de R$ 4 milhões.



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